Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SUPOSTO ACEITE DIGITAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA . NÃO SE COMPROVADO NOS AUTOS A ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS INOBSERVADA A NORMA QUE REGULA OS DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA ( MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001) , ACERTADA A DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)