Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Sentença proferida nos autos não guarda relação com as partes e objeto da presente ação. Sentença extra-petita. Nulidade. 4. Recurso da ré provido. Sentença anulada.