Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

EMBARGANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - ATO - CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DA AVENÇA EM CASO DE ATRASO QUE DEMANDARIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE TODAS AS PARTES - CREDOR - OPÇÃO EM PERSEGUIR O VALOR INADIMPLIDO EM AÇÃO EXECUTIVA - PERTINÊNCIA. APELO - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR FERNANDO ASSIS CARVALHO E DIGRESSÕES SOBRE OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO