Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes -

Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Reajuste por faixa etária - Contrato de saúde individual, anterior à lei 9.656/1998 e não adaptado - Aplicação das regras protetivas ao consumidor e Estatuto da Pessoa Idosa - Súmula 100/TJSP - Reajustes praticados à título de faixa etária em percentuais que, embora previstos no contrato, não possuem demonstração atuarial idônea a justificar sua aplicação - Violação ao Tema 952 do STJ - Abusividade caracterizada - Situação, contudo, que não autoriza a exclusão do reajuste nem a fixação de percentual aleatório - Percentual fixado provisoriamente até a correta apuração em liquidação de sentença, que servirá de parâmetro inicial para as faixas de reajuste vincendas - Restituição dos valores pagos à maior - Possibilidade - Necessária apuração em liquidação de sentença, com observância ao lapso trienal de prescrição - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos