Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O ADITAMENTO À INICIAL, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 303 E SEGUINTES DO CPC, E REJEITOU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO DISCORDÂNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTÉ RÉ, QUE MESMO APÓS CITADA, NÃO SE OPÔS AO ADITAMENTO, TENDO EM VISTA OS FATOS POSTERIORMENTE OCORRIDOS. RECURSO PROVIDO.