Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Advento de sentença penal condenatória. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Proferida sentença penal condenatória, aplicando pena a ser inicialmente cumprida em regime prisional semiaberto, cabe em princípio deferir também o direito de recorrer em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional