Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2019 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição com relação aos exercícios de 2012 a 2016 - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Ajuizamento em 18.03.2022 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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