Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.
-Cuida-se de demanda na qual Auditores Fiscais da Receita estadual pleiteiam o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela denominada produtividade fiscal. ... ()
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