Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedida a progressão ao regime aberto. Desnecessidade de permanência mínima em regime intermediário. Recurso provido para cassar a decisão e determinar que o pedido seja reapreciado em primeiro grau... ()
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