Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação para cobrança de valores pela prestação de serviço médicos. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação do réu-apelado que alega ser uma entidade sem fins lucrativos (Organização Social) a depender do repasse de verbas do Município de Volta Redonda para adimplir com suas obrigações. Eventual prejuízo decorrente da possível inadimplência do ente municipal deverá ser perseguido em ação própria, autônoma. Suposta falta de repasses de verbas públicas que não exime a Organização Social de adimplir as obrigações que assumiu perante fornecedores, afastando a responsabilidade subsidiária do ente perante terceiros. Recurso Desprovido.