Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade da penhora de percentual do faturamento, uma vez que os bens localizados em pesquisas Bacen e RenaJud não foram suficientes para garantir a satisfação da dívida executada. Adoção da Tese do Tema 769 do C. STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade que deve ser realizada com base em elementos concretos trazidos pela devedora, sendo vedada a sua aplicação em abstrato ou com base em alegações genéricas. Caso concreto em que a executada não apresentou qualquer prova da existência dos demais parcelamentos administrativos (estaduais e federais) que afirma ter realizado, ou mesmo comprovou o seu faturamento mensal. Percentual de penhora que deve ser fixado em 10%, conforme requerido pela municipalidade. Valor que parece permitir a satisfação do crédito em tempo razoável, sendo certo que inexiste, neste momento processual, qualquer indicativo material de que o referido percentual possa constituir óbice à atividade empresarial, sem prejuízo de eventual modificação futura pelo juízo de origem, por meio de decisão devidamente fundamentada em elementos concretos apresentados pela executada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação