Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento de veículo automotor imputado à autora, diante da não observância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)