Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóveis e outras avenças - Pretensão que visa afastar a cobrança de valores a título de multa justificada por ausência de HABITE-SE do empreendimento - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré, compradora de várias unidades - Inexistência de Habite-se irrelevante no cenário dos títulos cobrados - Provas constantes do autos que apontam para a conclusão das obras e ocupação parcial do imóvel - Autora que admitiu o atraso e informou o cumprimento de todas as suas obrigações até então - Ausência de impugnação específica por parte do réu - Ônus que lhe incumbia à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Incidência da cláusula penal referente ao atraso de obra até à data da efetiva entrega das chaves - Habite-se pendente em razão de motivo diverso - Valores exigidos que se mostram descabidos, confirmado o cancelamento em definitivo dos protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)