Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO «PROTEÇÃO FAMILIAR". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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