Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CFSD/PMERJ-2014 COM O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ.

Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a sua participação nas demais etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014. Ausente o fumus boni iuris, porquanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. O controle judicial de provas de concurso público é limitado ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital. Permitir a participação do candidato nas demais etapas do certame implicaria a reavaliação de sua prova, o que torna imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, em afronta ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão concessiva da tutela de urgência que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)