Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pretensão a expedição de alvará para levantamento de quantia e quitação de despesas condominiais - Discordância entre os herdeiros - Ausência comprovação de débitos tributários que têm preferência, nos termos do CTN, art. 186, caput - Decisão mantida - Agravo desprovido
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