Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie, notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada, com determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)