Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento, em parte, dos reclamos das demandadas - Ilegitimidade passiva arguida, corretamente afastada - Banco que, juntamente com a seguradora que também integra a lide, figurou na apólice como agente financeiro e estipulante do seguro - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de avarias no imóvel, decorrentes de inundações) - Falha da seguradora e instituição financeira, quanto ao dever de fiscalização da obra - Condenação a elas imposta, de forma solidária, para reparação das avarias existentes no imóvel - Danos materiais (bens móveis perdidos em decorrência do evento) - Afastamento, diante da ausência da comprovação da existência de tais bens - Dano moral - Ocorrência - Sinistro que impediu o uso do imóvel, pelos autores - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 50.000,00 que comporta redução à metade, sob pena de condenação desproporcional - Autores que receberão, ainda, indenização necessária para reparação dos danos ocasionados (montante a ser apurado em liquidação) - Sentença reformada - Recurso das rés parcialmente provido, improvido o apelo dos autores... (Continua)