Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetrante que alega ilegalidade no cálculo de penas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Via inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Impetração não conhecida... ()
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