Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE.

alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - apelante que não apresentou os contratos em discussão - a taxa de juros de empréstimo pessoal consignado não pode ser superior a 1,80% ao mês referente ao CET mensal indicado no INSS/PRESS 106/2020 - alegações da apelada são consideradas incontroversas, com todas as consequências daí decorrentes - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)