Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado MÁRCIO CLEITON CARDOSO MOREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou pela prática do delito tipificado pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. ... (Continua)