Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de apelação da autora. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Perícia judicial conclusiva. Constatação de fatura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros, apontando existência de invalidez parcial, incompleta e permanente, concluindo pela lesão funcional na perna direita (70%) em grau médio (50%), correspondente à 35% (50% x 70%). Indenização proporcional ao grau de incapacidade (súmula 474, STJ), que, no caso, de acordo com o laudo pericial, totaliza 35%. Majoração indevida. Sentença integralmente mantida. ... (Continua)