Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração motivado por (i) creditamento a destempo de bens destinados ao ativo permanente; e (ii) inobservância do procedimento para creditamento nas hipóteses de transferência de ativos fixos entre filiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada nulidade da sentença que deixou de analisar o pedido de anulação da autuação na transferência de mercadorias entre filiais da apelante. Nulidade reconhecida. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 1 ¿ O prazo decadencial para o creditamento do ICMS destinado ao ativo permanente conta-se da entrada da mercadoria no estabelecimento, e não da decisão do contribuinte que decide pela incorporação, sob pena de se deixar a seu critério o termo a quo do direito (Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput). 2 ¿ Ingresso de mercadoria anterior a agosto de 2009 e creditamento em agosto a outubro de 2014. Decadência inequívoca. 3 ¿Transferência de mercadorias entre estabelecimentos realizadas sem a observância de obrigação acessória consistente na emissão de nota com o fim específico de transferência de crédito. Inobservância de obrigação acessória que obsta a fiscalização estatal e, por conseguinte, não pode ser tida como uma mera irregularidade, em atenção ao art. 23 da Lei Kandir. Ratio já adotada em âmbito administrativo. 4 ¿ Recurso ao qual se nega provimento.