Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade das disposições internas da cooperativa para limitar os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)