Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição veiculada pela ré, com base no prazo prescricional de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurgência da autora. Acolhimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45090)... (Continua)