Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 (RE Acórdão/STF). MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando a prática de ato ímprobo por parte dos réus em procedimento licitatório simulado. 2. A sentença não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de má-fé do autor. 3. O acórdão proferido deu provimento ao recurso, reconhecendo a conduta dolosa dos requeridos, enquadrando-a no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta dos réus, ao realizar licitação de obras já em execução, configura ato ímprobo à luz da Lei 8.429/92. 5. Discute-se também a adequação do acórdão aos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, que exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir: 6. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, não se limitando a mera irregularidade. 7. A prova dos autos demonstra que os réus buscaram convalidar contratos anteriores sem licitação, prejudicando a coletividade. 8. A presença de dolo foi evidenciada, configurando ato de improbidade administrativa conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese: 9. Mantém-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a prática de ato ímprobo. 10. Tese de julgamento: «1. A conduta dolosa dos réus caracteriza ato de improbidade administrativa. 2. A decisão do STF não altera a configuração do ato ímprobo no presente caso Legislação: Lei 8.429/92, art. 11, caput e, V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... (Continua)