Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória. Pretensão de anulação de multas por infração de trânsito indevida. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do Réu. Autor que não foi notificado da penalidade que lhe impuseram, não tendo, portanto, oportunidade para apresentar recurso na via administrativa para impugnar essa injusta imputação. Irregularidade da autuação. Súmula 312/STJ. art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. No presente caso, verifica-se dos documentos acostados pelo próprio réu, que não houve a notificação ao autor. Réu que não comprovou a efetiva tentativa de notificação pessoal com o respectivo Aviso de Recebimento em relação aos Autos de Infração de Trânsito em exame. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)