Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do sentenciado, deferindo-lhe indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Não há como se acolher a alegação do Ministério Público no sentido de que haveria inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, em razão de se tratar de instituto eminentemente político, de discricionariedade (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - Data base concessão do benefício - Interpretação sistemática com o Art. 9º, parágrafo único, do Decreto, o qual leciona que «o indulto natalino não será concedido se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância, ao passo que, não havendo interposição de recurso ministerial após o julgamento por este Sodalício, o trânsito em julgado após a publicação do decreto não obsta a concessão da benesse, desde que a sentença tenha sido publicada em data anterior - Precedentes desta c. 13ª Câmara Criminal - Agravo desprovido.