Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. NECESSITA DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA COM ELETRODO BIPOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS REAFFIRMADA PELO TEMA 793 DO STF. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE DEVE SER PROVIDO, MAS NA INEXISTÊNCIA CLARA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO Da Lei 8.080/1990, art. 24. POPULAÇÃO CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A AFRONTA À FILA DOS SERVIÇOS EXISTENTE NO SUS, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O SERVIÇO DEVE ESTAR DISPONÍVEL A TODOS. REPARO NA SENTENÇA PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS E PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, RECONHECIDA A ISENÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO O art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, A.