Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.9852.7952.2593

1 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido da CAIXA - Ocupação indevida devendo ser desocupado no prazo de 60 dias - Deferimento - Irrelevância da discussão acerca da nulidade da Leilão extrajudicial - Violação ao princípio social de moradia e da dignidade da pessoa humana - Inexistência - Recurso desprovido... ()

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