Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DERIVADO DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DE HACKER QUE INVADIU O SISTEMA DE TELEFONIA VOIP MEDIANTE FRAUDE, CONFORME CONFIRMADO EM PROVA TÉCNICA - REGISTRO DE DEZENAS DE MILHARES DE CHAMADAS INTERNACIONAIS NÃO AUTORIZADAS NO PERÍODO DE QUINZE DIAS - SITUAÇÃO QUE FOGE AO O PERFIL DE CONSUMO DA USUÁRIA - CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI À CONSUMIDORA E A TERCEIRO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DA FRAUDE, POR NÃO TEREM ADOTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA NESSE SENTIDO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA E/OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO REFERENTE ÀS CHAMADAS INTERNACIONAIS INEXIGÍVEL - RECONHECIMENTO - DÉBITO ORIUNDO DOS DEMAIS SERVIÇOS INDICADOS NA FATURA IMPUGNADA DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.