Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1 .

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Rio das Pedras, com o fim de reformar o v. acórdão regional que confirmou a decisão que julgou extinta a medida cautelar antecedente por ele requerida, com vistas a sustar a tutela antecipada concedida nos autos da ação trabalhista principal. 2. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, constata-se que os autos principais se encontram arquivados definitivamente desde 9/3/2022, em face do cumprimento do acordo homologado em execução e do trânsito em julgado ocorrido em 6/5/2021. 3. Configurada, assim, a perda superveniente do interesse jurídico do Requerente, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Processo extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)