Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.3817.5657.5136

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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