Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a compensação do prejuízo imaterial. Ré que não demonstrou a regularidade da cobrança do valor de R$ 807,56, nem a expedição de prévia notificação do devedor, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, antes de proceder a interrupção do serviço. Dano moral suportado pelo autor inegável, considerando-se a perda de tempo útil em razão de fato a que não deu causa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedente. Provimento do recurso.