Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal e veicular realizadas a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Subsequente situação de flagrante delito de crime permanente que autoriza o ingresso dos policiais no interior da residência, forte no CF/88, art. 5º, XI. Precedente do STF. Preliminar rejeitada.

Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão parcial do réu. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Condenação de rigor. Recurso da defesa desprovido. Apelo do Ministério Público. Pretendido aumento da pena-base. Acolhimento. Acusado surpreendido em local conhecido como sendo ponto de tráfico. Apreensão de considerável e variada quantidade de entorpecentes (1.999,73 gramas de cocaína, acondicionados em 65 microtubos e 2 tijolos de pasta-base, e 2 porções de maconha pesando 39,51 gramas), juntamente com expressiva quantia de dinheiro em cédulas diversas (R$ 1.860) e petrechos relacionados ao tráfico (balança de precisão, faca, vários sacos Zip Lock, eppendorfs vazios, caderno contendo a contabilidade do comércio vil e porção de Tetracaína). Particularidades a evidenciar dedicação habitual e profissional à prática criminosa. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Réu que registra maus antecedentes (duas condenações por roubo majorado e outra por tráfico de drogas). Persistência na prática de delitos graves. Necessidade de maior rigor no tratamento penal. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recurso Ministerial provido.