Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante alega que a taxa de juros cobrada está acima da média de mercado. Probabilidade do direito não demonstrada. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. A taxa de juros mensal e anual está prevista no contrato que foi assinado pelo autor. A demonstração da abusividade dos juros cobrados demanda dilação probatória. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)