Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que homologou os honorários periciais e intimou as partes para o respectivo recolhimento. Ausência de intimação da concessionária ré acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito. Supressão do direito de impugnar o valor. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.