Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PARA AUTOR, DOMICILIADO NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MG. FATO GERADOR: 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 2877/97. INDEVIDA COBRANÇA DE IPVA DO MESMO EXERCÍCIO NESTE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1-Demanda, objetivando a devolução do IPVA pago a este Estado, relativo ao mesmo exercício, tendo em vista a quitação deste imposto no Estado de Minas Gerais, onde o veículo encontrava-se licenciado. ... (Continua)