Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual penal.

Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido