Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inconformismo em relação à decisão que em tutela de urgência, determinou a paralisação das obras em imóvel cujas partes são condôminas - Alegação de inexistência de venda e de obras no local e de que a área indicada não faz parte do imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Imóvel de quase 200.000 m2 fez parte de inventários e abertura de testamento, envolvendo vários herdeiros, sem notícia de finalização e sem individualização dos quinhões, o que não permite atestar a tese do agravante de que se trata de área diversa - Alegação de ausência de obra que retira a utilidade na reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido