Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE E NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR E, EM DECORRÊNCIA DISSO, O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO, ESVAZIANDO-SE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DEVE ESTAR CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMBORA A RÉ, ORA APELANTE, TRAGA COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS O FATO DE SER PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES QUE DEMANDAM GASTOS REGULARES, NÃO TRAZ AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE APONTE PARA A NATUREZA INCAPACITANTE DAS DOENÇAS MENCIONADAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MÉDICO. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA PREVJUD QUE COMPROVAM QUE A RÉ LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIA A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECURSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO QUE O SIMPLES DIAGNOSTICO DE DOENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA REVELAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS APÓS A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.