Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CIÊNCIA DO ESTIPULANTE. QUALIDADE DE MANDATÁRIO DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SECURITÁRIO. IRREPETIBILIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Ação ajuizada com a pretensão de restabelecimento de seguro coletivo estipulado pela Fundação Municipal Beatriz Gama e Município de Volta Redonda em favor da autora ou de restituição dos valores pagos deste o início do contrato, que se funda na alegação de que a seguradora promoveu o cancelamento unilateral do seguro sem prévio aviso à segurada, ora demandante. ... (Continua)