Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Como, na espécie, (a) a petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, e está instruída com documento emitido pelo INSS comprobatório da inclusão do contrato bancário impugnado na inicial para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela parte autora, cuja contratação é negada pela parte autora, e (b) os extratos bancários da conta corrente da parte autora, não constituem documentos indispensáveis, para a propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320, com correspondência no CPC/1973, art. 283, (c) nem o depósito judicial do valor creditado em sua conta corrente decorrente da operação de crédito, que alega não ter realizado, representa ato essencial para o prosseguimento do feito, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais.... (Continua)