Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/11, ESPECIALMENTE EDITADA PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.