Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.