Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção do vínculo contratual, mediante pagamento mensal do prêmio, sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiária dependente de tratamento multidisciplinar, em razão do seu diagnóstico de perda auditiva bilateral e profunda, a demandar o uso de implante coclear bilateral. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)