Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUROS DE MORA -Insurgência do réu pleiteando o afastamento da incidência da Súmula 54/STJ - Não conhecimento do pedido - Cabimento - Sentença vergastada que fixou o termo a quo dos juros a partir da citação em razão de se tratar de responsabilidade civil contratual - Réu que não sucumbiu neste ponto - Ausência de devolutividade sobre o pedido mencionado. ... ()
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