Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais. Plano de saúde. Autora que pretende compelir a operadora Ré a custear exames necessários ao acompanhamento de sua gestação. Negativa de cobertura. Prazo de carência previsto em contrato. Alegação da Autora de que, no ato da contratação, teria sido informada de que o exame de ultrassonografia pretendido seria simples e estaria coberto a partir da fluência do prazo de 30 (trinta) dias. Pedido de exame realizado 55 (cinquenta e cinco) dias após a contratação, negado por estar no curso do prazo de carência. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Incidência do Verbete de 608 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Aplicação das normas protetivas do CDC que não exonera o consumidor de produzir provas mínimas de suas alegações. Súmula 330/STJ Fluminense. Ultrassonografia que consta expressamente do contrato como exceção ao rol de exames e procedimentos básicos. Prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos especiais. Ausência de qualquer evidência de que a Autora tenha recebido informação contrária à constante do contrato. Parte que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da causa, observada a gratuidade. Apelo conhecido e desprovido.