Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária - Alegação de cabimento com base nos, III, V e VII do CPC, art. 966 - Inocorrência - Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)