Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO EFETUOU A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMOVEL DA AUTORA ALEGANDO QUE ESTE ENCONTRAVA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA VERBA CONDENATÓRIA DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUTORA QUE APRESENTOU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (INEA) ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICANO ENDEREÇO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE DEMOROU CERCA DE OITO MESES PARA EFETUAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA. DANO MORAL QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.